A recente aprovação pela Anvisa, em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), da regulamentação de produtos veterinários à base de Cannabis para fins terapêuticos de uso animal traz uma oportunidade de inovação estratégica para empresas do setor.
Com base na RDC 327/2019 e na Portaria SVS/MS 344/1998, que regula o controle e prescrição de produtos terapêuticos a base de Cannabis no Brasil, veterinários agora estão autorizados a prescrever produtos de Cannabis para fins terapêuticos em animais, desde que sigam requisitos rígidos de prescrição e uso. Essa regulamentação atende à crescente demanda por tratamentos alternativos no mercado veterinário, permitindo que empresas explorem um novo nicho com segurança jurídica e alinhamento às regulamentações vigentes.
A RDC 327/2019 foi criada para regulamentar produtos à base de Cannabis que, apesar de promissores, não atendem plenamente aos critérios técnicos exigidos para medicamentos convencionais. Ela estabelece os requisitos de autorização sanitária para comercialização desses produtos e define que seu uso seja supervisionado por um profissional prescritor. Já a Portaria SVS/MS 344/1998 dispõe sobre o controle e a prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo critérios rigorosos de armazenamento, transporte e prescrição, o que assegura o uso restrito e controlado desses produtos, com base em receitas especiais retidas em farmácias.
Os produtos de Cannabis para uso animal deverão ser regularizados junto ao MAPA e Anvisa e os médicos devidamente inscritos no CRMV poderão prescrever medicamentos à base de Cannabis registrado pela Anvisa, ou seja, registrado como medicamentos; produtos de Cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa, nos termos da Resolução RDC 327/2019 e produtos de uso exclusivo animal que venham a ser regularizados pelo MAPA. Essa mudança traz oportunidades para empresas inovarem no setor, além de garantir a segurança dos produtos para os consumidores. Empresas do ramo veterinário já podem buscar consultoria jurídica para viabilizar o lançamento de novos negócios e garantir total conformidade com as normas atuais.
Sobre esse cenário promissor, o sócio Dr. Pedro Cassab comenta: “Essa regulamentação não só abre uma nova frente para produtos veterinários, mas também oferece uma oportunidade estratégica para empresas que queiram investir em um modelo de negócio inovador e altamente regulamentado. Nosso escritório está preparado para guiar essas empresas por todo o processo regulatório e garantir que elas atuem em total conformidade com a legislação, garantindo segurança jurídica em cada etapa.”
A entrada de produtos de Cannabis no setor veterinário representa um avanço para a medicina animal e cria oportunidades significativas para o desenvolvimento de novos produtos terapêuticos. Esse mercado em expansão exige suporte jurídico para garantir que as empresas estejam preparadas para cumprir as normas da Anvisa e do MAPA, com segurança e legalidade.