Interpretação de normas;
Exercício do direito de defesa;
Validação dos negócios jurídicos;
Cumprimento de obrigações;
Responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;
Relações de parentesco, casamento, união estável, tutela e curatela;
Sucessão, testamento, inventários e planejamento sucessório;