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Convênio CONFAZ 01/99: Impactos Jurídicos e Econômicos para o Setor da Saúde

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) oficializou, por meio do Despacho nº 50 de 9 de dezembro de 2024, a prorrogação do Convênio ICMS nº 1/99. Este convênio concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e agora terá validade até 31 de julho de 2025.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União, é considerada um marco para a indústria da saúde, abrangendo não apenas hospitais e clínicas, mas também setores como odontologia, estética e distribuidores de equipamentos médicos e laboratoriais.

Benefícios para o Setor de Saúde

  1. Equipamentos Médicos:
    • A isenção de ICMS abrange equipamentos como tomógrafos, ultrassons e monitores multiparamétricos. Isso contribui para a modernização das instituições de saúde, viabilizando a aquisição de tecnologias avançadas a custos reduzidos.
    • Produtos descartáveis, como seringas, agulhas e kits de infusão, também são contemplados, garantindo acessibilidade e eficiência operacional.
  2. Odontologia:
    • O convênio inclui materiais odontológicos, como brocas, resinas compostas, anestésicos e equipamentos para radiografia odontológica. Com isso, profissionais e clínicas podem oferecer tratamentos de ponta com valores mais acessíveis ao consumidor final.
  3. Estética e Bem-Estar:
    • Equipamentos estéticos, como lasers de alta precisão para depilação ou tratamentos dermatológicos, também estão contemplados, tornando os tratamentos mais acessíveis e contribuindo para a expansão do setor.
  4. Laboratórios e Diagnóstico:
    • A isenção beneficia ainda a aquisição de reagentes químicos, microscópios e outros equipamentos usados em exames laboratoriais. Essa medida é fundamental para ampliar o acesso a diagnósticos precisos e rápidos.
  5. Indústria Farmacêutica e de Dispositivos Médicos:
    • Fabricantes e distribuidores de próteses, órteses e dispositivos médicos implantáveis, como marcapassos, se beneficiam diretamente. Essa redução tributária incentiva a inovação e a produção local, além de atrair novos investimentos para o setor.

Impacto Econômico e Social

A continuidade desse benefício fiscal reflete diretamente na redução de custos operacionais para empresas e profissionais da saúde, possibilitando a ampliação do acesso da população a tratamentos modernos e eficazes. Além disso, o convênio estimula:

  • Geração de empregos: com custos reduzidos, empresas podem investir em contratações e treinamentos.
  • Competitividade da indústria nacional: ao oferecer isenções, o Brasil se posiciona como um mercado atrativo para novos investimentos em saúde.
  • Inovação tecnológica: ao facilitar o acesso a equipamentos de última geração, incentiva-se o uso de tecnologias inovadoras em tratamentos médicos e estéticos.

Acompanhamento e Fiscalização

A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI) destacou a importância da prorrogação e reforçou que trabalhará ativamente para garantir a internalização do convênio nos estados. Isso assegura que os benefícios previstos sejam aplicados uniformemente, eliminando barreiras burocráticas que possam prejudicar o setor.

Para o sócio, Dr. Pedro Cassab, esse é um trabalho que a ABRAIDI se destaca há alguns anos de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico setorial.

Para acessar a publicação oficial no Diário Oficial da União clique aqui. Conheça todos os detalhes do convênio, clique aqui.

Consulte um de nossos advogados.

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