O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), lançou o Edital de Chamamento Público nº 01/2024, publicado no Diário Oficial, para selecionar projetos de Cadeias Produtivas Locais (CPL) reconhecidas ou em processo de reconhecimento. A iniciativa faz parte do Programa SP Produz, criado pelo Decreto nº 68.648/2024, com o objetivo de descentralizar o desenvolvimento econômico, reduzir disparidades regionais e fortalecer polos produtivos no estado.
O edital é voltado exclusivamente para entidades gestoras de CPLs, que podem ser universidades, institutos de pesquisa, centros tecnológicos, incubadoras, entidades privadas sem fins lucrativos e prefeituras, entre outros. Empresas privadas, embora beneficiárias indiretas dos projetos, não podem participar diretamente. As entidades gestoras selecionadas firmarão Convênios ou Termos de Fomento com o Estado, garantindo a transferência de recursos financeiros destinados a projetos nas áreas de inovação, capacitação de mão de obra, infraestrutura e sustentabilidade ambiental.
O Programa SP Produz busca promover o desenvolvimento regional e estimular a governança, a inovação e a sustentabilidade nas cadeias produtivas. A duração inicial das parcerias é de até 24 meses e deve-se alinhar com os eixos estratégicos do programa. Entre eles, destacam-se o desenvolvimento econômico local por meio da criação de polos econômicos, o fortalecimento da governança com incentivo à cooperação entre as instituições, além da inovação e sustentabilidade, com financiamento para projetos que incentivem a economia de baixo carbono e práticas sustentáveis.
Cada CPL poderá receber recursos de acordo com seu nível de maturidade: até R$ 250.000 para Cadeias Produtivas Locais em Desenvolvimento, até R$ 500.000 para as Consolidadas e até R$ 750.000 para as consideradas maduras, conforme as diretrizes do edital. A aplicação responsável e transparente desses recursos é assegurada pela Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que regula o repasse de verbas públicas a entidades privadas sem fins lucrativos, estipulando normas para a execução de projetos de interesse público.
O edital descreve um processo de seleção rigoroso. As entidades proponentes devem submeter um Plano de Trabalho abrangente que inclua o escopo do projeto, objetivos, metas e um cronograma físico-financeiro. A Comissão de Seleção avaliará os projetos de acordo com critérios como relevância, impacto socioeconômico, viabilidade, sustentabilidade e alinhamento com as metas do Programa SP Produz. Serão selecionadas entidades que demonstrem capacidade de execução e apresentem projetos alinhados aos eixos estratégicos do edital.
O sócio advogado Dr. Pedro Cassab, comentou a importância dessa iniciativa para o desenvolvimento sustentável no estado: “O Estado de São Paulo está dando um passo importante para incentivar o desenvolvimento econômico sustentável, por meio de um chamamento que traz oportunidades às entidades com projetos robustos e inovadores. É uma excelente oportunidade para cooperativas e universidades que atuam em prol do desenvolvimento econômico e social. Nosso escritório, atento às exigências rigorosas do edital e à legislação aplicável, se coloca à disposição para auxiliar na estruturação e na gestão jurídica desses projetos, assegurando o cumprimento das normas, especialmente da Lei nº 13.019/2014, e promovendo a segurança jurídica dos nossos clientes em cada etapa do processo.”
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece os parâmetros para parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos, promovendo práticas transparentes na destinação de recursos públicos e permitindo parcerias em formato de Termo de Fomento e Convênio. Jurisprudência recente reforça a importância da comprovação de impacto social e da gestão transparente, com exigências rigorosas de prestação de contas e auditorias, aspectos reforçados pela Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A publicação do edital representa uma oportunidade relevante para entidades representativas que desejam contribuir com o desenvolvimento regional sustentável e inovador, além de fortalecer as economias locais. A assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que os processos estejam de acordo com a legislação vigente e para fomentar o desenvolvimento sustentável em São Paulo.