No dia 14/05/2025 a sócia, Dra. Amanda Cassab, expert em Direito Regulatório Sanitário, estará falando sobre o Processo Administrativo Sanitário e as inovações previstas na Consulta Pública 1.297/2024 publicada no Diário Oficial da União – DOU, do dia 03/12/2024 e republicada em 13/12/2024, cuja proposta dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências.
O curso foi cuidadosamente elaborado para profissionais do Setor Regulado da Saúde que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre o Processo Administrativo Sanitário, especialmente à luz da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 266/2019 e das diretrizes propostas na Consulta Pública nº 1.297/2024. Com uma abordagem tradicional e fundamentada na legislação vigente, o curso oferece uma compreensão sólida dos processos administrativos sanitários sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com abordagem prática e legislativa.
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