Países produtores de tabaco se queixaram ao órgão mundial sobre lei australiana.
Por Tom Miles – Folha de São Paulo – 28/06/2018
A Austrália triunfou na quinta-feira (28) em uma disputa comercial importante sobre sua inovadora lei de embalagens “neutras” para produtos de tabaco. A comissão julgadora da Organização Mundial do Comércio (OMC) rejeitou uma queixa apresentada por Cuba, Indonésia, Honduras e República Dominicana.
A comissão da ONC determinou que a lei australiana promovia a melhora da saúde pública ao reduzir o uso de derivados de tabaco, refutando os argumentos de que medidas alternativas seriam igualmente efetivas. A comissão também rejeitou o argumento de que a Austrália havia violado sem justificativa as marcas registradas de empresas de tabaco, e violado direitos de propriedade intelectual.
A disputa era vista como um teste para diversas medidas de saúde pública que estão em debate em todo o mundo, e pode conduzir a regras de comercialização mais severas para alimentos pouco saudáveis e álcool, além de tabaco.
Honduras indicou que provavelmente recorrerá, afirmando em declaração que a decisão continha erros factuais e legais, e que não parecia ser equânime, objetiva ou respeitosa dos direitos dos queixosos.
“Parece que essa disputa requererá uma revisão das constatações da comissão pelo órgão de recursos da OMC, antes que quaisquer conclusões possam ser extraídas”, afirmou o comunicado.
Um representante da área comercial do governo da Indonésia disse que seu país estudaria suas opções. Não houve resposta imediata a pedidos de comentários, por parte das autoridades comerciais cubanas e dominicanas.
A lei da Austrália vai muito além das restrições a publicidade e aos alertas de saúde explícitos contidos nas embalagens de produtos de tabaco em muitos outros países.
Introduzida em 2010, ela proíbe o uso de logotipos e de cores chamativas nos maços de cigarros, impondo o uso de uma cor verde mais associada às forças armadas ou a prisões, com os nomes das marcas impressos em fontes pequenas e padronizadas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recebeu positivamente a vitória australiana.
“A decisão remove outro obstáculo à campanha travada para combater os esforços do setor de tabaco para bloquear o controle de seus produtos, e deve acelerar a adoção de embalagens neutras em todo o mundo”, afirmou a OMS em comunicado.
A organização informou que seis outros países haviam adotado leis sobre embalagens neutras – Hungria, Irlanda, França, Nova Zelândia e Reino Unido – e que outros seis haviam aprovado leis nesse sentido, mas ainda não as haviam implementado – Burkina Fasso, Canadá, Geórgia, Romênia, Eslovênia e Tailândia.
“Alguns outros países estão examinando esse tipo de medida”, acrescentou a OMS.
Vera Luiza da Costa e Silva, que comanda o secretariado da Convenção-Quadro de Controle de Tabaco da OMS, disse que já havia surgido um “efeito dominó”, com países adotando regras ao estilo australiano e as vendo como forma de chegar ao “objetivo final”, de ter menos de 5% de fumantes na população.
Geir Ulle, diretor de comércio internacional da Japan Tobacco International, disse que a decisão era um grande retrocesso para a proteção dos direitos de propriedade intelectual em todo o mundo;
“Isso cria um precedente perigoso, que pode encorajar governos a proibir o uso de marcas em outros produtos sem oferecer qualquer prova confiável de benefícios para a saúde pública”, disse Ulle, acrescentando que dados recentes demonstravam que as embalagens neutras não funcionam.
“Essa decisão não faz com que a política adotada seja correta ou efetiva, e nem a torna digna de cópia”, ele afirmou.
Tradução de Paulo Migliacci