Texto define regras específicas para o uso responsável e ético da Inteligência Artificial. Projeto segue para a Câmara dos Deputados
Brasília – O Congresso Nacional aprovou hoje (10/12/2024) o Projeto de Lei 2338/2023, estabelecendo oficialmente o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Essa decisão histórica coloca o país entre os pioneiros na criação de regras específicas para o uso seguro e ético dessa tecnologia, trazendo implicações importantes para empresas, consumidores e setores essenciais, como saúde.
Governança como Pilar do Marco Regulatório
A governança é consolidada como um elemento essencial no uso responsável da inteligência artificial. O marco regulatório busca garantir que as decisões e implementações relacionadas à IA sejam orientadas por princípios éticos, transparência e responsabilidade social. Empresas, organizações e governos terão a obrigação de criar estruturas internas e processos para supervisionar o uso da IA, incluindo comitês de ética, protocolos de segurança e auditorias regulares.
A governança adequada proporciona benefícios como:
- Mitigação de Riscos: Adoção de políticas para identificar e reduzir impactos negativos de sistemas de IA, como discriminação, viés e uso indevido de dados.
- Fomento à Confiança: A transparência nas operações de IA reforça a confiança de consumidores e parceiros comerciais, criando um ambiente de inovação sustentável.
- Alinhamento com Normas Globais: Estabelecer práticas de governança alinhadas a regulamentações internacionais fortalece a posição do Brasil no cenário global de IA.
- Supervisão Contínua: A governança exige monitoramento regular dos sistemas, garantindo que estejam atualizados e em conformidade com os regulamentos aplicáveis.
Impactos para Empresas
Com a aprovação, empresas desenvolvedoras de IA terão que implementar mecanismos robustos de transparência, segurança e auditoria em seus sistemas. Entre as medidas obrigatórias, destacam-se:
- Obrigação de Avaliação de Impacto de IA: As empresas deverão realizar avaliações periódicas sobre os impactos éticos, sociais e econômicos de seus sistemas de IA, além de manter a documentação acessível às autoridades reguladoras.
- Responsabilização e Supervisão: Os provedores de IA podem ser responsabilizados por falhas ou danos causados por suas tecnologias, especialmente em casos de decisões automatizadas que afetem direitos fundamentais.
- Incentivo à Inovação e ao Desenvolvimento Local: O texto prevê mecanismos para fomentar startups e centros de pesquisa no Brasil, garantindo competitividade nacional no cenário global de IA.
- Treinamento e Capacitação: As empresas deverão investir em capacitação para garantir que os profissionais envolvidos compreendam os riscos e responsabilidades associados ao uso de IA.
Proteção de Dados e Privacidade
O marco regulatório reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em sistemas que utilizam IA. Algumas das principais medidas incluem:
- Consentimento Específico e Informado: Usuários devem ser devidamente informados sobre como seus dados pessoais serão utilizados por sistemas de IA.
- Minimização de Dados: As soluções de IA devem operar com a coleta mínima necessária de dados pessoais, reduzindo riscos de violações de privacidade.
- Transparência nas Decisões Automatizadas: Os cidadãos terão direito a saber como e por que uma decisão foi tomada por um sistema de IA, além de acesso a recursos para contestação.
- Anonimização de Dados: É obrigatória a adoção de métodos eficazes para proteger a identidade dos indivíduos nos dados coletados.
Uso de IA na Saúde
O uso de inteligência artificial em serviços de saúde, um dos setores de maior impacto potencial, recebe atenção especial no projeto. Entre os pontos de destaque estão:
- Segurança e Validação: Sistemas de IA para diagnósticos, prescrições e procedimentos clínicos deverão passar por validações rigorosas antes de serem utilizados.
- Ética no Uso de Dados de Pacientes: A anonimização dos dados e a proibição de uso discriminatório são pontos obrigatórios no marco regulatório.
- Monitoramento Contínuo: Soluções de IA na saúde precisarão ser monitoradas para garantir precisão e atualizações constantes, protegendo pacientes contra erros decorrentes de modelos desatualizados.
- Prioridade à Segurança do Paciente: Os desenvolvedores deverão priorizar a segurança do paciente em todas as fases de desenvolvimento e uso da IA na saúde.
Impacto para Usuários e Consumidores
A nova legislação garante direitos importantes para usuários de IA, como:
- Direito à Informação: Consumidores devem ser informados quando estiverem interagindo com uma IA, inclusive em canais de atendimento e plataformas digitais.
- Recursos de Revisão: Usuários afetados por decisões automatizadas terão direito a uma revisão humana dessas decisões.
- Educação e Conscientização: O projeto também prevê campanhas para conscientizar a população sobre os benefícios e riscos da IA.
- Proteção contra Discriminação: Medidas para evitar que sistemas de IA perpetuem ou agravem desigualdades sociais são mandatórias.
Saiba Mais: Pontos Relevantes do Projeto de Lei 2338/2023
- Governança e Transparência:
- Criação de comitês de ética e auditorias regulares.
- Supervisão contínua para conformidade com regulamentações.
- Responsabilização das Empresas:
- Avaliações periódicas de impacto ético e social.
- Responsabilidade por danos causados por decisões automatizadas.
- Proteção de Dados e Privacidade:
- Consentimento específico e informado dos usuários.
- Minimização e anonimização dos dados coletados.
- Setor da Saúde:
- Validação rigorosa de sistemas de IA antes do uso clínico.
- Monitoramento contínuo para precisão e segurança.
- Direitos dos Consumidores:
- Direito à informação sobre interações com IA.
- Recursos para revisão humana de decisões automatizadas.
- Fomento à Inovação:
- Apoio a startups e centros de pesquisa no Brasil.
- Incentivo ao desenvolvimento de talentos locais no setor de IA.
Com a aprovação definitiva do marco regulatório, o Brasil inaugura uma nova era na relação entre tecnologia e sociedade, promovendo inovação com responsabilidade e garantindo a proteção de direitos fundamentais em um ambiente cada vez mais digital.
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