A Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, sentença favorável obtida em mandado de segurança ao negar provimento à remessa necessária.
A decisão reafirma entendimento de elevada relevância para o Setor Regulado de Saúde: a retirada do efeito suspensivo de recurso administrativo somente pode produzir efeitos após a devida ciência do administrado.
O caso
A controvérsia envolveu a consideração, pela autoridade sanitária, de medida cautelar administrativa cuja retirada do efeito suspensivo não havia sido formalmente comunicada à empresa, impactando o processamento de Licença de Importação já registrada.
A sentença de primeiro grau reconheceu que a ausência de prévia ciência violou os princípios da publicidade, da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança legítima. Em reexame necessário, o TRF1 confirmou integralmente esse entendimento.
Fundamentos reafirmados pelo Tribunal
O acórdão destacou que:
- A eficácia de atos administrativos restritivos depende de sua adequada publicidade;
- A Administração não pode surpreender o administrado com medidas não formalmente comunicadas;
- A ausência de ciência inequívoca compromete o devido processo legal e a proteção da confiança legítima.
Ao adotar integralmente os fundamentos da sentença, o Tribunal consolidou importante baliza jurídica sobre os limites da atuação administrativa em matéria regulatória.
Impacto para o Setor Regulado de Saúde
Segundo advogado que atuou no caso, Dr. Pedro Cassab, sócio da Cassab Law, a decisão não se restringe ao caso concreto. O precedente reforça parâmetro estruturante da atuação estatal: atos administrativos restritivos só podem produzir efeitos após regular comunicação ao interessado.
Esse entendimento possui repercussão transversal, aplicável não apenas a operações de importação, mas a quaisquer medidas regulatórias que impactem direitos e atividades econômicas submetidas ao regime de vigilância sanitária.
Para empresas que atuam no Setor Regulado de Saúde, trata-se de reafirmação relevante da previsibilidade e da segurança jurídica como pilares indispensáveis à atividade econômica.
A Cassab Law segue atuando de forma técnica e estratégica na defesa de seus clientes perante autoridades regulatórias e tribunais, contribuindo para a consolidação de precedentes que fortalecem a governança regulatória no Setor Regulado de Saúde.