Anvisa Disponibiliza Nova Versão do Manual do Código Sanitário para o Sistema nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) disponibilizou para consulta nesta quinta-feira (23/11) a nova versão do Manual para Elaboração do Código Sanitário para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O documento reúne diretrizes para elaboração e revisão dos códigos e regramentos sanitários para o SNVS.
Segundo a Agência: “O objetivo é promover a harmonização e a modernização das regras estaduais e municipais, mais adequadas ao contexto atual. Importante ressaltar que essa adequação proporcionará mais integração das ações de vigilância sanitária ao SUS e eficiência às práticas utilizadas.”
Na visão do sócio e especialista, Dr. Pedro Cassab, o documento é excelente para reforça as diretrizes já conhecidas e acentuar pontos relevantes, a exemplo das ações de fiscalização e procedimentos para análise fiscal e liberação de produtos e empresas interditadas.
Porém, ainda na visão dos sócio, o manual deixa de observar precedentes importantes á pacificados em nosso tribunais superiores sobre pontos relevantes da legislação, como é o caso da prescrição intercorrente no processo administrativo de cunho sancionador, sobre o qual o STJ (Tema 328), já firmou o entendimento de que a simples movimentação não interrompe o prazo de prescrição que para finalizar o processo administrativo é de três anos.
“Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato”, acrescentou o relator.
Consulte nossos especialistas e sabia mais sobre os impsactos legais.
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