ANVISA – RDC 266/19 – A Ilegalidade da Decisão de Retirada do Efeito Suspensivo no Recurso Administrativo Sanitário
Por Pedro Cassab e Amanda Cassab A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia em regime…