From the Senate Agency | 01/15/2024, 8:33 pm Source: Senado Agency The project that establishes rules for clinical research with human beings and the control of good clinical practices through research ethics committees (CEPs) is…

Conheça os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física. Os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso…

A Lei nº 6.437/77, conhecida como a Lei de Infrações à Legislação Sanitária Federal, estabelece as infrações sanitárias e as respectivas penalidades no âmbito da saúde pública. Abaixo, uma visão geral sobre como o Processo…

Não se deve falar em compliance sem se falar em governança. Dois temas que, apesar de pequenas diferenças, devem caminhar intimamente ligados e, portanto, vale a atenção do empreendedor. A governança corporativa ou empresarial, tem…

Tão importante quanto a classificação de Risco Sanitário, cada produto comercializado no território nacional demanda atenção à classificação fiscal para fins tributários. Vale dizer, qualquer produto/mercadoria em circulação deve atenção à Classificação Fiscal para fins…

A Licença de Funcionamento Sanitária é o documento emitido pelos órgãos de vigilância em saúde que permite o funcionamento dos estabelecimentos instalados nos respectivos estados ou municípios do território brasileiro. Dentro de um sistema complexo…

Por Amanda Cassab. Sócia e Advogado na Cassab Law – Advogados. Especialista em Propriedade Intelectual. O Registro de uma marca no Brasil é o ato inaugural da consolidação da identidade de um negócio ou produto.…

A expansão de um negócio demanda além de atenção ao novo mercado, um modelo de negócio plausível em que estejam contemplados pontos relevantes de proteção da marca, capacidade financeira e riscos regulatórios envolvidos. Por isso,…

Por Pedro Cassab e Amanda Cassab A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia em regime…

Em recente decisão proferida em 02/09/2022, a Anvisa, através da 2ª DIRE, firmou entendimento de que o requerimento de nova Certificação, estando a empresa resguardada por efeito suspensivo de Recurso Administrativo, revela, tacitamente, o desinteresse…

Com o advento da pandemia do vírus Sars-Covid-19, a profissão de RIG passou a ganhar ainda mais relevância para a sociedade e teve um papel fundamental para tomada de decisões técnicas nas diversas instâncias do…

Por Amanda Cassab e Aline Brito03 de agosto 2021 A busca pela saúde levou nossa sociedade a um grande avanço tecnológico e científico, especialmente, no que tange a procura por diversos tratamentos relacionados às doenças…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law – Advogados27 de abril de 2021 A Justiça do Trabalho (JT) mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora.  A empregadora foi condenada…

Por Pedro Cassab Instituída em setembro de 2019, através da Lei n. 13.874, a Lei de Liberdade Econômica responsável por instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no país trouxe alterações significativas sobre os…

Por Pedro Cassab* e Amanda Cassab** | Cassab Law – Advogados – 23 de novembro de 2020 O dado biométrico comportamental, protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law – Advogados – 03 de setembro de 2020 Após grandes incertezas, o assunto acabou entrando na agenda das empresas no último dia 26 de agosto, com a aprovação pelo…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law – Advogados – 28 de agosto de 2020 Tem-se falado muito nos últimos dias acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), posto que se encontrava em votação…

Por Pedro Cassab* e Paulo H. Mandetta** | Cassab Law – Advogados – 17 de agosto de 2020 A Secretária de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, diante da…

Por Pedro Cassab* e Roberto Latini** | Cassab Law – Advogados – 06 de abril de 2020 Diante do Estado de Calamidade reconhecido por Ato do Congresso Nacional de 20/03/2020 através do Decreto Legislativo nº…

Por Pedro Cassab* e Patrícia Ribeiro** | Cassab Law Advogados – 25 de março de 2020 Conhecido como um dos mercados mais regulados do Brasil, o setor de saúde, por questões inerentes à segurança dos…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 24 de março de 2020 Em virtude das restrições governamentais ao funcionamento de determinados tipos de estabelecimentos, bem como do distanciamento social implementado como forma de…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 04 de fevereiro de 2020 Excesso que afeta a liberdade econômica no Setor Regulado de Saúde. Não é de hoje que empresas submetidas ao Regime de…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 04 de fevereiro de 2020 Atuar na linha de frente junto ao mercado regulado da saúde sobre causas das mais diversas complexidades ao longo dos últimos…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 18 de novembro de 2019 Esse foi o tema discutido em Brasília no último dia 6 de novembro no auditório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Prazo para adesão ao novo programa de parcelamento especial de icms aberto pelo estado de são paulo encerra-se no dia 15 de dezembro de 2019. Por Isadora Machado* | Cassab Law Advogados – 13 de…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law Advogados – 01 de julho de 2019 O Mercosul e a União Europeia concluíram na última sexta-feira (28 de junho) um Acordo de Livre Comércio cujas negociações iniciaram-se há…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 28 de junho de 2019 Publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, a nova Lei 13.848 de 25 de junho de…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law – Advogados – 12 de junho de 2019 O novo Código prevê a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law Advogados – 05 de fevereiro de 2019 Tão importante quanto conhecer o produto que se pretende importar e a fatia do mercado que se busca explorar é saber a…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law Advogados – 11 de setembro de 2018 Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União a Lei no 13.709 de 14 de agosto de…

Por Patrícia Ribeiro* | Cassab Law Advogados – 29 de agosto de 2018 A investigação e julgamento de numerosos casos de corrupção envolvendo empresas nacionais e internacionais têm repercutido amplamente no cenário nacional. O número…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law Advogados – 30 de maio de 2018 Publicada no Diário Oficial no último dia 24 de maio de 2018 a Resolução n 228/18 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária…

Nova Lei da União Europeia entra em vigor e atinge empresas Brasileiras. Por Amanda Cassab* | Cassab Law Advogados – 28 de maio de 2018 Após um período de transição de 2 anos, em 25.05.2018,…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law Advogados – 24 de abril de 2018 Já não é dúvida para quem está no mercado que a ANVISA tem alterado seu potencial de ação reativo. Hoje, diante dos…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law Advogados – 03 de janeiro de 2018 É de conhecimento do Mercado Regulado da Saúde que a balança comercial sempre pensou mais para os produtos importados aos nacionais e…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law Advogados – 5 de setembro de 2017 Foi o que decidiu o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, Dr. Itagiba Catta Preta Neto, ao conceder…

Por Pedro Cassab* | Cassab Law Advogados – 24 de agosto de 2017 “O Fisco não pode reter a mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para…