Por Amanda Cassab. Sócia e Advogado na Cassab Law – Advogados. Especialista em Propriedade Intelectual.
O Registro de uma marca no Brasil é o ato inaugural da consolidação da identidade de um negócio ou produto. O registro do nome empresarial não basta à garantia de exclusividade de seu uso, tampouco torna o serviço ou produto, objetivo de registro, um ativo imaterial.
Separamos em alguns aspectos a importância do processo de registro, capazes de impactar a segurança, o sucesso e os investimentos a que estão sujeitas as empresas, vejamos:
- Proteção legal: O registro da marca confere ao seu titular o direito exclusivo de uso, comercialização e proteção no território nacional, impedindo eu terceiros a utilizem, bem como que esta venha a ser objeto de conflitos ou plágio;
- Criação de identidade e determinação da reputação: A marca é o símbolo de identificação do negócio, ativo valioso que, a depender da qualidade do serviço ou produto, poderá ser símbolo de confiança no mercado, atraindo olhar dos investidores ou gerando maior lucratividade;
- Valorização do negócio: As marcas fazem parte do patrimônio intangível do seu titular e podem receber valor agregado, sendo objeto de transações comerciais;
- Prevenção à concorrência: O registro da marca é uma importante ferramenta de proteção e controle contra concorrentes, a fim de prevenir a diluição da marca e da eventual confusão causada por produtos falsificados e/ou adulterados, além de que, o Certificado de Registro confere ao titular maior segurança quanto ao dever de guarda sobre as licenças e registros de seu produto;
- Facilita o ajuizamento de ações: Havendo violação dos direitos, o Certificado de Registro de marca é um importante instrumento para prova sólida de proteção dos interesses da empresa;
- Segurança dos serviços e produtos no mercado: O registro da marca é capaz de demonstrar seriedade e confiabilidade do negócio.
Logo, não sendo apenas essencial, o registro da marca no Brasil é importante mecanismo de expansão dos negócios e atração de investimento. Aconselha-se que todas as empresas e pessoas que desenvolvam negócios seja através da prestação de serviços ou produtos registrem a sua marca como parte de sua estratégia empresarial.
QUAL É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE MARCAS NO BRASIL?
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O INPI é uma autarquia federal que atua na concessão e proteção de direitos de propriedade industrial, incluindo o registro de marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. Portanto, o INPI desempenha um papel crucial na proteção da propriedade intelectual e no fortalecimento do ambiente de negócios no Brasil.
QUAIS OS TIPOS DE MARCA PODEM SER REGISTRADOS NO BRASIL?
No Brasil, é possível registrar diferentes tipos de marcas, de acordo com as características e finalidades específicas de cada uma. Os principais tipos de marcas que podem ser registrados no Brasil são:
1. Marca de Produto ou Serviço: Essa é a forma mais comum de marca, que identifica produtos ou serviços específicos. Pode incluir palavras, logotipos, imagens ou uma combinação de elementos.
2. Marca Coletiva: Utilizada por um grupo, associação ou entidade para identificar produtos ou serviços produzidos por membros desse grupo que atendam a determinados critérios ou padrões. Por exemplo, um selo de qualidade.
3. Marca de Certificação: Semelhante à marca coletiva, mas é usada para certificar que determinados produtos ou serviços atendem a padrões específicos estabelecidos por uma organização independente.
4. Marca de Alto Renome: Marcas que alcançaram um alto grau de reconhecimento no mercado e, por isso, recebem uma proteção mais ampla, sendo resguardadas mesmo em áreas de produtos ou serviços diferentes daqueles para os quais foram originalmente registradas.
5. Marca Tridimensional: Marcas que representam a forma tridimensional de um produto ou sua embalagem, como garrafas ou caixas com formatos distintivos.
É possível o registro de quatro modalidades de Marca: Nominativa (palavras, neologismos e combinações de letras e números), Figurativa (desenho, imagem, ideograma, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo e palavras compostas por letras de alfabetos), Mista (imagem e palavra) e Tridimensional (a forma de um produto que o distingue de outros).
É importante ressaltar que, para cada tipo de marca, existem requisitos e procedimentos específicos para o registro, e a escolha do tipo de marca a ser registrada dependerá das características do produto ou serviço, bem como dos objetivos de proteção do titular. O registro de marca é uma ferramenta essencial para proteger a identidade e a reputação de uma empresa, garantindo seus direitos no mercado brasileiro.
COMO UMA MARCA REGISTRADA SE DISTINGUE DAS OUTRAS?
A marca registrada receberá um símbolo e um certificado específico:
Símbolo de Marca Registrada (®): Quando uma marca é registrada e recebe aprovação das autoridades competentes, ela recebe este símbolo (®) ao lado dela, indicando que ela é uma propriedade registrada e legalmente protegida. A inclusão desse símbolo em materiais de marketing, embalagens e produtos ajuda a distinguir a marca das não registradas, reforçando sua autenticidade e exclusividade.
Certificado de Registro de Marca: Após a concessão do registro da marca, o titular recebe um certificado de registro de marca. Este documento é uma prova oficial do registro e contém informações detalhadas sobre a marca, incluindo o nome do titular, a descrição da marca e a data de registro. O certificado de registro de marca é uma confirmação tangível da proteção legal da marca e pode ser usado em disputas legais ou ao negociar licenças ou acordos de franquia.
O uso do símbolo de marca registrada e a exibição do certificado de registro são práticas importantes para informar ao público e aos concorrentes que a marca é legalmente protegida e exclusiva. Isso contribui para a distinção da marca e ajuda a proteger seus direitos contra o uso não autorizado por terceiros.
COMO REGISTRAR UMA MARCA?
Uma vez que a marca constitui patrimônio do seu titular, é importante que seja registrada com observância à forma do procedimento, aos antecedentes de registro e disponibilidade, e a melhor maneira de registrada, considerando os tipos já citados.
Nesse sentido, a contratação de uma assessoria jurídica especializada deveria ser o primeiro passo a ser dado por quem pensa em registrar uma marca.
Essa busca pode ser feita tanto quando a parte já saiba quais os símbolos que serão utilizados para identificar um determinado produto ou serviço, e também quando precisar de auxílio para identificar quais símbolos seriam passiveis de registro de marca pra proteção e promoção de seus negócios, como forma de definir um modelo de negócio a parte de suas marcas.
Identificadas as marcas objeto de registro, é preciso saber que além dos honorários profissionais, o interessado deverá desembolsar valores referentes ao pagamento das taxas, os quais, no ano de 2023, encontram-se disponíveis na “TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI[1]”.
Com a separação da documentação necessária, o pagamento da taxa correta, deverá ser preenchido corretamente o formulário de registro de marca, para que seja dado início ao processo de registro.
Posteriormente, será necessário o acompanhamento deste processo para que nenhuma etapa seja esquecida ou pulada e, ao final, seja garantido o deferimento e a publicação do Certificado de Registro de marca, válido por 10 (dez) anos no Brasil.
Se quiser saber mais sobre o registro de marcas nos Estados Unidos clique aqui.
[1] https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/tabelas-de-retribuicao/TabelaDeRetribuiesCompletaatualizadaatPortaria332023.pdf/view