Por Imprensa | Cassab Law – Advogados – 12 de junho de 2019
O Seminário vai discutir, no dia 13/6, na sede da Anvisa, em Brasília, os caminhos para tornar a atuação regulatória mais efetiva a partir da edição da medida provisória que instituiu os direitos de liberdade econômica.
O objetivo do seminário é promover o compartilhamento de informações e conhecimentos e a troca de experiências, refletindo sobre os possíveis caminhos para tornar a atuação regulatória mais simples e menos custosa, principalmente, no que diz respeito à simplificação administrativa e à desburocratização com o intuito de atender critérios da Medida Provisória 881, editada pelo Governo Federal no último dia 30 de abril, a qual recomendou, por força de um relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), elaborado em fevereiro de 2018, o qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências, a adoção de várias medidas com a finalidade de reduzir, por exemplo, os custos de cumprimento da regulação para cidadãos, empresas e setor público.
Para o advogado e especialista em Direito Sanitário e Econômico, Dr. Pedro Cassab, sócio do escritório Cassab Law – Advogados com sede na cidade de São Paulo, os reflexos da MP 881 poderá gerar ações regulatórias importantes para empresas já inseridas no mercado nacional e para aquelas que pretendem aqui se estabelecer. Portanto, acompanhar o debate, a fim de entender como a Agencia pensa sobre o assunto, é questão de suma importância para o escritório e, consequentemente, para seus clientes.