Por Imprensa | Cassab Law – Advogados
Foi publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021 através do Despacho no. 11 de 12 de março de 2021, o Convênio ICMS 28/21 que prorroga até o dia 31 de março de 2022 as disposições contidas no Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Nossos profissionais, os quais vem acompanhamento as negociações para prorrogação e renovação do Convênio, seguem a disposição para esclarecimento.