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NOTÍCIAS

EVENTO PRESENCIAL – O Papel do Advogado no Setor Regulado de Saúde

1 de outubro de 2025
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TRF3 reafirma Súmula 323 do STF e afasta aplicação do Tema 1.042 em caso de retenção de mercadorias na aduana

1 de outubro de 2025
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JUSTIÇA – TRF1 mantém nulidade de Notificação Fiscal da Anvisa

19 de agosto de 2025
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MS – Portaria restringe novos procedimentos para cumprimento de decisões judiciais individuais no fornecimento de medicamentos

18 de agosto de 2025
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15 de maio de 2025
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6 de maio de 2025
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29 de abril de 2025
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EUA 2025 – Tarifas: Análise Jurídica e Estratégias para Fabricantes e Exportadores do Setor Regulado

8 de abril de 2025
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