ANVISA AUTORIZA A IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA EVITAR DESABASTECIMENTO DO MERCADO 30 de maio de 2023 Leia Mais »
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ANPD – RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 28 de fevereiro de 2023 Leia Mais »
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ANVISA – RDC 266/19 – A Ilegalidade da Decisão de Retirada do Efeito Suspensivo no Recurso Administrativo Sanitário 18 de janeiro de 2023 Leia Mais »
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A Licença Compulsória das Patentes de Medicamentos e o Acesso à Saúde 3 de agosto de 2021 Leia Mais »
