O Acordo recebeu voto favorável da Anvisa e, segundo a relatora do VOTO Nº 67/2023/SEI/DIRE5/ANVISA, Daniel Meirelles Fernandes Pereira, o acordo tem por objeto a ampliação e qualificação das atividades, ações e serviços que fortaleçam o campo de atuação em farmacovigilância para o desenvolvimento do Sistema Estadual de Farmacovigilância no âmbito do Estado de São Paulo, em especial no que diz respeito à análise das notificações de eventos adversos a medicamentos captadas e organizadas pelo sistema VigiMed, sem repasse de recursos financeiros.
A Gerência de Farmacovilância (GFARM/DIRE5) se manifestou favorável ao Acordo de Cooperação Técnica por meio do Parecer nº 6/2022/SEI/GFARM/DIRE5/ANVISA (SEI 2134086), destacando que a adoção do VigiMed como sistema de notificação de eventos adversos a medicamentos no Estado de São Paulo trará benefícios significativos à farmacovigilância, como maior robustez na detecção de sinais de segurança, nacional e internacionalmente, e simplificação da comunicação desses eventos a autoridade sanitária por parte dos detentores de registro de medicamentos situados o Estado.
Segundo a Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGES/Aplan), a proposta está alinhada aos Objetivos Estratégicos do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA 2020-2023) do Governo Federal, por intermédio do Programa 5021, Diretriz 11, Objetivo 1239, que trata da promoção de ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos e insumos estratégicos, com qualidade, segurança, eficácia, em tempo oportuno, promovendo seu uso racional.
- OBJETIVO ESTRATÉGICO 3 – Garantir o acesso seguro da população a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, fortalecendo o papel institucional de proteção à Voto 67 (2198410) SEI 25351.906158/2022-50 / pg. 1 saúde da população em ações de prevenção, redução e eliminação do risco sanitário.
- OBJETIVO ESTRATÉGICO 7 – Fortalecer as ações de controle, monitoramento e fiscalização de produtos e serviços, estimulando o atendimento às normas regulatórias e ampliando a conformidade sanitária de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
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