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Saiba o que é o Aplicador Legal

O Programa Nacional de Habilitação de Aplicadores de Agrotóxicos, intitulado de Aplicador Legal, visa capacitar e cadastrar produtores e trabalhadores rurais que manuseiam defensivos agrícolas no Brasil. Até 2026, estima-se a capacitação e registro de…

Já ouviu falar em Lei do Bem?

A Lei do Bem nada mais é do que uma lei de incetivos fiscias. Conhecida como Lei de Benefícios Fiscais para Inovação Tecnológica, a Lei nº 11.196/05 beneficia empresas que exerçam preponderantemente as atividades de…

CFM Regulamenta Telemedicina

Publicada ontem (05/05/2020), a normativa (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314, DE 20 DE ABRIL DE 2022) define telemedicina como o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de…

Anvisa – Softwares como dispositivos médicos!

Após concluída Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, reconheceu, como resultado da Consulta Pública n. 1.035/2021, a necessidade de norma específica para regularização desses produtos, no que tange a…

cBPF – Legalidade questionada

Por Imprensa | Cassab Law – Advogados – 13 de setembro de 2020 Desde que implementada a exigência do certificado de Boas Práticas de Fabricação para o registro de Produtos para a Saúde da Agência…

Novas Tecnologias em Saúde e o SUS

Por Imprensa | Cassab Law – Advogados – 02 de setembro de 2020 Com a finalidade de definir critérios e estabelecer prazos sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito…

Comunicado COVID-19

Por Imprensa | Cassab Law – Advogados – 17 de março de 2020 Considerando a situação de emergência diante do novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, de nível mundial, informamos que todo nosso time…

Governo publica MP do Agro

Foi publicada no D.O.U. do dia 02/10 a chamada MP do Agro, prometida quando do lançamento do Plano-Safra 2019/2020. A assinatura ocorreu no dia 01/10, no Palácio do Planalto, durante a solenidade de lançamento do…

Cade lança Guia para envio de dados ao DEE

Documento, que recebeu contribuições da sociedade, busca padronizar as informações enviadas à autarquia para tornar mais célere a análise dos casos. Por Assessoria de Comunicação Social – 23 de abril de 2019 O Conselho Administrativo…

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